Secretaria de Habitação convoca para credenciamento empresas especializadas em regularização fundiária 

Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária

Empresas interessadas na prestação de serviços de regularização devem apresentar documentação até 31 de dezembro

13 de dezembro de 2023

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Programa é relativo a débitos inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, que poderão ser pagos à vista ou parceladamente (Divulgação/PMMC)

A Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária está com chamamento público aberto, para empresas privadas interessadas na prestação de serviços de regularização fundiária no município de Mogi das Cruzes. O objetivo é credenciar organizações especializadas, para agilizar e otimizar os trabalhos de regularização fundiária, sob o escopo do programa Mogi Meu Lar. 

As empresas interessadas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para apresentar a documentação, que está detalhada no edital de chamamento. Importante ressaltar que o credenciamento não implicará em obrigação de contratação por parte da Administração Municipal, garantia de exclusividade de acesso às informações ou a documentos sobre as regularizações fundiárias em desenvolvimento. 

Veja o edital

O objetivo da Secretaria é promover uma aproximação entre o poder público e as empresas com expertise, que executem com dinamismo trabalhos de regularização fundiária. O programa é uma prioridade para a atual gestão - já são 1.212 unidades regularizadas desde 2021, o que representa mais de 30% do total de regularizações concluídas pelo município desde 2009 e há diversas regularizações em andamento, que implicarão na futura emissão de mais cerca de 7 mil títulos. 

O resultado final das regularizações é a emissão dos títulos, documentos que identificam a transferência de propriedade com todos os dados daquele imóvel e garantem às famílias a propriedade de suas moradias trazendo, assim dignidade, segurança jurídica e a inserção na cidade formal. A regularização é adotada pelo poder público sempre que há um núcleo com ocupação já consolidada, porém em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) e/ou ambiental. 

A regularização fundiária é um dos pilares do Mogi Meu Lar, maior programa habitacional já lançado pelo município, que reúne todas as ações da política habitacional do município. Além do trabalho de regularização fundiária, ele compreende outros pilares, como a requalificação de moradias, por meio do programa Viver Melhor e o Cadastro Municipal de Habitação, que reúne atualmente mais de 43 mil cadastros e ainda será submetido à filtragem.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4798-6714.