Concluída análise de contribuições da sociedade para a Lei de Parcelamento do Solo

Secretaria de Urbanismo

06 de maio de 2022
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A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo concluiu mais uma etapa do processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). Após a audiência pública realizada no dia 26 de abril, no Auditório da Prefeitura, os técnicos da pasta concluíram a análise das contribuições da população, o que resultou em uma Minuta de Anteprojeto de Lei, que está disponível na página da secretaria que reúne todas as informações do processo de revisão da lei (clique aqui).

O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, explica que a audiência pública foi bastante proveitosa e completou o processo de participação popular, realizado ao longo dos últimos meses com o objetivo de construir uma legislação moderna e baseada no debate democrático com a sociedade. “As próximas etapas do processo serão a deliberação pelo Concidade e o encaminhamento do projeto de lei para a Câmara Municipal, onde será analisado e debatido pelos vereadores”, observa.

A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município. O artigo 242 do Plano Diretor determina que a legislação urbanística deve ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão.

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