ISS/CADASTRO: Inscrição de Microempreendedores Individuais - MEI

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Descrição:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI.

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw06&op=sel_inscricao&ps_session=a7f674d1bed5172f0855f5565a935157

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O representante legal da pessoa jurídica.Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, será de 30 (trinta) dias contados da sua constituição.

Dia e horário de atendimento:

A inscrição é realizada totalmente online no site apenas anexando os documentos ao final do pedido. O atendimento para duvidas é feito preferencialmente via e-mail: ccm@pmmc.com.br ou por agendamento na Sala do Empreendedor de Seg a Sex das 9h as 17h

Documentos necessários:

  • Cópia do RG e CPF do titular;
  • Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel);
  • Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
  • Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da DECA/CADESP (inscrição estadual), se for o caso;
  • Cópia do CLI Certificado de Licenciamento Integrado (se o imovél tiver uso não residencial).

Prazo:

05 dias.

Taxas:

O contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI está dispensado do recolhimento da taxa de expediente conforme o disposto no §3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações.

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Internet.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet/PAC, anexar documentos comprobatórios no final do pedido, análise da documentação, inclusão no cadastro, disponibilização para o contribuinte na internet, e tramitação para outras secretarias, caso seja necessário, para demais providências.

Observações:

  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - Legislação
  • Contribuinte efetua o pedido de inscrição pela internet e realiza o upload dos documentos ou entrega os documentos em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC ou Sala do Empreendedor;
  • O município de Mogi das Cruzes é integrante do Programa de Licenciamento Integrado do governo do Estado, que visa a desburocratização nos procedimentos de regularização de empresas. Dessa forma, toda empresa que se encontra estabelecida no Município, dentro do perímetro urbano da cidade, deverá apresentar, além da documentação necessária, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), obtido através do portal na internet www.sil.sp.gov.br;
  • É indispensável a prévia consulta à Secretária de Planejamento e Urbanismo, para verificação se o zoneamento do local, autoriza ou não, o exercício da atividade pretendida;
  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação.
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração;
  • A notificação com o resultado do pedido estará disponível na internet, através da consulta da situação da guia de inscrição;

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