Auxílio Empresarial Mogiano

O QUE É O AUXÍLIO EMPRESARIAL MOGIANO?
Trata-se de uma iniciativa inédita da Prefeitura de Mogi das Cruzes para apoiar empreendedores dos setores de comércio e serviços do município e que foram afetados pela crise do COVID-19. A ação foi planejada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico como parte do Plano de Cooperação Empreendedores Mogianos, que contempla uma série de outras iniciativas em apoio às empresas da cidade.

Estabelecida pela Lei nº 7.662 de 14 de abril de 2021, tem elegíveis ao benefício 7.687 empresas mogianas, o que totaliza um valor de R$ 6.727.200. O Auxílio consiste no pagamento, por dois meses, de R$ 300, por empresa ou por empregado, limitado a 5 empregados por empresa, o que resulta no valor máximo de R$ 1.500.

A QUEM SE DESTINA?
O auxílio será concedido aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com inscrição no cadastro mobiliário municipal, devendo obedecer aos seguintes critérios: 

  • estar em atividade (com movimentação econômica nos últimos 12 meses e que não estejam suspensas ou cassadas por inatividade);
  • não exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); 
  • ter sido impactado pela pandemia do COVID-19, em razão das medidas restritivas impostas;
  • exercer atividade não-essencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As empresas solicitantes deverão anexar os seguintes documentos durante o processo de solicitação:

  • Cópia da Inscrição Municipal (CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários)
  • Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
  • Cópia do último PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Comprovante de envio e entrega
  • Cópia da última DEFIS (Declaração de Informação Socioeconômica e Fiscal)
  • Comprovante de envio e entrega
  • Cópia do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou E-social
  • Cópia da última GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência)
  • Comprovante de envio e entrega
  • Cópia da última RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Observação: os documentos serão carregados como anexos, devendo ser incluídos individualmente nos campos previstos. Em caso de dúvida de como obter qualquer um destes documentos, consulte o seu Contador.

TUTORIAL PARA SOLICITAÇÃO
Para a solicitação, o empreendedor deverá seguir os seguintes passos:

  1. Acessar o link: https://auxilioempresarial.mogidascruzes.sp.gov.br
  2. Digitar o número do CNPJ
  3. Aceitar o Termo de Ciência das informações prestadas;
  4. Preencher as informações solicitadas no cadastro (todos os campos são obrigatórios)
  5. Anexar todos os documentos solicitados
  6. Conferir todos os dados informados
  7. Confirmar o cadastro e enviar a solicitação.

Observação: os campos de informações bancárias devem ser preenchidos com dados da empresa solicitante.

PRAZOS
A Prefeitura prevê um prazo de 7 a 10 dias para avaliar a solicitação (aprovando ou rejeitando) e, após aprovação, até 5 dias para o respectivo crédito na conta bancária empresarial informada. A empresa solicitante receberá um e-mail informando o status da solicitação, sendo esta positiva ou negativa.

DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS
Dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser direcionados aos seguintes canais de atendimento:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
E-mail: auxilioempresarial@mogidascruzes.sp.gov.br 
Contato principal: (11) 4798-5171 
WhatsApp: (11) 4798-5171
Contato de apoio: (11) 4798-5099 | (11) 4798-5148
 

Anexos: