Parecer Técnico (Lei nº Lei 8.029/2023)

As empresas que tiveram parecer de viabilidade indeferido após a Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, poderão solicitar um Parecer Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para subsidiar a análise de viabilidade, desde que atendam os parâmetros de incomodidade e medidas mitigadoras e que se enquadrem nas seguintes situações:

a) Art. 195A - Empresas regularmente instaladas no município que desejem incluir atividades econômicas secundárias, complementares e/ou afins à atividade econômica principal;

b) Art. 195B - Empresas que comprovadamente tenham dado início ao processo de constituição e/ou de sua correspondente licença de funcionamento sob a égide da legislação anterior.

As empresas que tiverem suas atividades toleradas de acordo com as situações b e c (Art. 195B), deverão estar com a correspondente licença de funcionamento expedida pelo órgão competente do Poder Executivo, no prazo de 4 anos, a contar de 30 de novembro de 2016.

4798-5171

Proprietário ou procurador

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00

• Cópia de documento oficial com foto do solicitante;
• Cartão do CNPJ;
• Cópia do contrato social ou equivalente;
• Documentos de acordo com cada situação:

Situação a) relatório técnico que comprove a complementaridade e/ou afinidade da(s) mesma(s) com a atividade principal já exercida regularmente pela empresa; licenciamento ou alvará de funcionamento;

Situação b) processo de registro ou licenciamento iniciados na Jucesp; Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

• Outros documentos poderão ser solicitados.

Expediente: R$20,36 (exercício 2024) 

Acompanhamento pelo Protocolo de Entrada.