ISS/CADASTRO: Isenção / Imunidade do TFI ou ISSQN

Favorito Imprimir Impostos e Taxas


Descrição:

Pedido de Isenção / Imunidade sobre a Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) ou sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O proprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

O prazo para requerer a isenção do TFI é de 45 dias após a ciencia tácita da notificação de lançamento da TFI pelo DTEM (Domicilio Tributário Eletrônico Municipal). Os pedidos de imunidade do TFI podem ser solicitados a qualquer momento.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento para duvidas é feito preferencialmente via e-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou por agendamento na Sala do Empreendedor de Seg a Sex das 8h as 17h

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • RG e CPF do signatário representante legal;
  • CNPJ;
  • Estatuto Social;
  • Carnê original da TFI, da Taxa de Publicidade ou do ISS Estimativa;
  • Balancete Conbábil;
  • Declaração de Utilizada Pública;
  • Para o ISS Estimativa, apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, conforme documento anexo

As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação. A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento.

Prazo:

30 dias, a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente R$ 20,36 (Exercício 2024);

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Contribuinte efetua o pedido dentro da plataforma 1Doc, recebe a taxa de expediente dentro do sistema, recolhe a taxa e anexa no processo digital o comprovante de pagamento, o Departamento de Cadastro Mobiliario, ou Fiscalização do ISS analisa o pedido, tramitação em outras secretarias (se necessário), parecer é liberado para consulta dentro da plataforma 1Doc.

Observações:

Anexos:
Voltar