Aprovação Digital

O Decreto nº 18.590 de 23 de agosto de 2019 estabelece procedimento digital para Projetos de edificações e Alvará de Construção, conservação, demolição e ampliação de área existente, com ou sem reforma, no Município de Mogi das Cruzes, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, e dá outras providências.