Estação Transmissora de Radiocomunicação
A Lei nº 7.770 de 31 de março de 2022 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, regulamentada pelo Decreto nº 21.773, de 27 de abril de 2023.
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