Código de Obras e Edificações – COE

O Código de Obras e Edificações - COE é o instrumento legal que estabelece os procedimentos relativos à atividade da construção civil, com poder de impacto direto na qualidade do ambiente urbano e no campo de atuação de projetistas, técnicos, construtores e demais usuários que atuam diretamente com processos de elaboração de projetos, licenciamento e regularização das edificações.

Em seu estágio embrionário, a construção do documento contou com a assessoria técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. Após um período de amadurecimento, o processo de elaboração do COE foi retomado e conduzido pelos técnicos da Municipalidade, contando com a ampla participação dos munícipes e da comunidade técnica de Mogi das Cruzes.

Legislação:
Lei Complementar nº 143, de 15 de janeiro de 2019 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município. Publicada em 19 de janeiro de 2019. De acordo com o disposto em seu artigo 543, a referida lei complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 
Decreto nº 18.494/2019 - Regulamenta a Lei Complementar nº 143, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Mogi das Cruzes, nos termos dos artigos 77, § único, II, e 165 da Lei Orgânica Municipal e dá outras 

Anexos:
Requerimento
Questionário SMT
Termo de Anuência
Termo de Compromisso e Atestado Técnico de Conclusão de Obra

Modelos:
1. Construção de uma Residência Assobradada
2. Construção de uma Residência Assobradada Inferior
3. Construção de uma Residência Térrea
4. Ampliação de uma Residência Assobradada
5. Ampliação de uma Residência Assobradada Inferior
6. Ampliação de uma Residência Térrea
7. Regularização de uma Residência Assobradada
8. Regularização de uma Residência Assobradada Inferior
9. Regularização de uma Residência Térrea

Documentos:
Lista de Documentos para o Protocolo