Lei do Parcelamento do Solo Urbano
A Lei nº 7.999 de 01 de novembro de 2023, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes revogando assim a Lei nº 7.201 de 31 de agosto de 2016.

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Serviços essenciais funcionarão normalmente no feriado prolongado do Dia do Trabalhador