Certificado de Inspeção Predial
A Lei nº 7.658 de 29 de janeiro de 2021, alterada parcialmente pela Lei nº 7.840 de 27 de setembro de 2022, estabelece a obrigatoriedade da certificação de inspeção técnica de edificações publicas e privadas no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 21.726 de 31 de março de 2023.
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