FAQ Segurança

Como fazer uma reclamação sobre poluição sonora (Lei do Silêncio)? 

A via oficial de recebimento de denúncias de perturbação do sossego é o telefone 153 (CIEMP). Também indicado para todos os casos em que a irregularidade está acontecendo no momento da denúncia. 

Como denunciar invasão/construção irregular em área pública ou de proteção ambiental? 

Caso o munícipe flagre uma invasão ou construção irregular, ela deve ligar para o telefone 153 (CIEMP) informando o local para que o agente de plantão possa flagrar a situação. Também pode registrar na Ouvidoria do Município através do telefone 156. 

Como denunciar um estabelecimento que está com propaganda / anúncio indicativo irregular, em desrespeito à Lei Mogi Mais Viva? 

O munícipe deve ligar para o telefone 153 (CIEMP) informando o local do estabelecimento ou registrar na Ouvidoria do Município através do telefone 156. 

É permitida a distribuição de folhetos/panfletos na cidade? 

A distribuição de panfletos só é permitida quando é colocado na caixa de correios dos imóveis. Não é permitido a entrega nos semáforos ou na porta do estabelecimento, abordando quem passa. 

Como posso denunciar / reclamar da falta de calçada de um imóvel, ou calçada quebrado e com piso irregular? 

O munícipe deve ligar na Ouvidoria do Município, através do telefone 156, informando o local que necessita de intervenção na calçada. 

Como entrar com recurso de uma multa emitida pelo Departamento de Fiscalização de Posturas? 

Deve ser protocolado um processo administrativo anexando:  

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo autuado; 

  • Cópia do Auto de Infração; 

  • Caso o autuado seja uma empresa, cópia do Contrato Social Simplificado da Empresa; 

  • RG e CPF do autuado ou do responsável pela empresa; 

  • Demais documentos / fotos que julgar necessário para compor a defesa. 

  • Os documentos deverão ser apresentados na Secretaria de Segurança. Estando tudo ok, será emitida a taxa de expediente, que deverá ser paga e o comprovante apresentado, junto dos demais documentos, no setor de protocolo. 

Como denunciar / reclamar de um terreno sem construção que está sem muro? 

O munícipe deve ligar na Ouvidoria do Município, através do telefone 156, informando o local que necessita de construção de muro. 

Como denunciar um descarte irregular de lixo / entulho? 

Para que o agente vistor possa flagrar a situação e tomar as devidas providências, pedimos para ligar no telefone 153 (CIEMP) informando o local do descarte irregular. 

Como denunciar / reclamar de um terreno ou imóvel que necessita de capinação e/ou limpeza? 

O munícipe deve ligar na Ouvidoria do Município, através do telefone 156, informando o local que necessita ser capinado e/ou limpo. 

Como denunciar um estabelecimento que está funcionando sem o devido licenciamento? 

O munícipe deve ligar na Ouvidoria do Município, através do telefone 156, informando o local do estabelecimento para que o agente vistor possa ir verificar a documentação do estabelecimento. 

Como denunciar uma queimada irregular? 

Para que o agente vistor possa flagrar a situação e tomar as devidas, pedimos para ligar no telefone 153 (CIEMP) informando o local que está ocorrendo a queimada. 

Como denunciar um evento que acontecerá sem a devida autorização da prefeitura? 

O munícipe deve ligar na Ouvidoria do Município, através do telefone 156, informando o local o local que será realizado o evento para que o agente vistor possa ir verificar. 

Como denunciar um estabelecimento que está obstruindo o passeio público com mesas/cadeiras ou outros objetos que atrapalham a circulação dos pedestres? 

Para que o agente vistor possa flagrar a situação e tomar as devidas providências, pedimos para ligar no telefone 153 (CIEMP) informando o local que está ocorrendo a obstrução da calçada. 

Como solicitar pedido para rebaixamento de guia? 

Somente o proprietário do imóvel pode fazer a solicitação. Ele deve protocolar um processo administrativo anexando: 

  • requerimento devidamente preenchido e assinado pelo proprietário; 

  • Espelho do IPTU do imóvel; 

  • Croqui de localização; 

  • Caso o proprietário seja uma empresa, cópia do contrato social simplificado; 

  • RG e CPF do proprietário ou do responsável pela empresa. 

  • Os documentos deverão ser apresentados na Secretaria de Segurança. Estando tudo ok, será emitida a taxa de expediente, que deverá ser paga e o comprovante apresentado, junto dos demais documentos, no setor de protocolo. 

Como denunciar um vendedor ambulante irregular, sem a devida permissão da prefeitura? 

Para que o agente vistor possa flagrar a situação e tomar as devidas, pedimos para ligar no telefone 153 (CIEMP) informando o local que está ocorrendo a prática de comercio ambulante irregular. 

 

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