Projeto Urbanístico Específico (PUE) da Área de Intervenção Urbana (AIU) Região Leste

A Área de Intervenção Urbana (AIU) Região Leste foi definida pelo Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019), como AIU Ecotietê e caracterizada como a área do eixo de crescimento próximo ao Rio Tietê, sendo necessários investimentos em saneamento ambiental, mobilidade e implantação de diferentes serviços e equipamentos públicos, de maneira sustentável.

De acordo com o Plano Diretor, cada AIU contará com um Projeto Urbanístico Específico – PUE, que subsidiará a regulação urbanística de seu território. Nas AIUs onde haja intervenção em áreas já ocupadas, como é o caso desta AIU, o Plano Diretor também coloca a obrigatoriedade de disponibilização do conteúdo proposto e dos resultados dos estudos que integram o PUE da AIU Região Leste, na rede mundial de computadores, para ciência da população e oferecimento de críticas e sugestões, por período não inferior a 20 (vinte) dias.

PUE da AIU Região Leste

Até 15 de fevereiro de 2022, a Prefeitura de Mogi das Cruzes manteve aberto um formulário online para receber críticas e sugestões ao PUE da AIU Região Leste, que foram analisadas pelos técnicos da Municipalidade. Disponibilizamos, a seguir, arquivo contendo as manifestações recebidas e as respostas ofertadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Consulta Pública – respostas às manifestações pelo sítio eletrônico da PMMC

De fevereiro a maio de 2022, o PUE da AIU Região Leste e as manifestações recebidas durante o processo de consulta pública foram analisados pelos membros da Câmara Temática de Desenvolvimento Urbano Sustentável – CTDUS, do Conselho Municipal da Cidade de Mogi das Cruzes – ConCidade. A CTDUS emitiu parecer técnico favorável ao PUE, que foi apresentado aos demais membros do ConCidade durante a 95ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 12 de maio de 2022.

O PUE da AIU Região Leste foi submetido à apreciação do ConCidade, conforme estabelece o Plano Diretor do Município, e recebeu aprovação, por unanimidade, durante a 96ª Reunião Ordinária Deliberativa do referido colegiado, realizada no dia 10 de junho de 2022.

O Decreto nº 21.145, de 5 de agosto de 2022, que aprova e institui o Projeto Urbanístico Específico - PUE da Área de Intervenção Urbana - AIU Região Leste, no Município de Mogi das Cruzes, pode ser acessado no link abaixo: