Revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano - LPSU

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes – LPSU foi instituída pela Lei Municipal nº 7.201, de 31 de agosto de 2016. A LPSU define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, no território do Município.

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que institui o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a Revisão da LPSU faz-se necessária, visto que, de acordo com o art. 242 do diploma legal em referência, a legislação municipal urbanística deverá ser revisada e alterada, no que couber, para ajuste e adequação ao disposto no novo Plano Diretor, assegurada a ampla participação popular na discussão dos temas a que se referem.

Disponibilizamos abaixo, o arquivo da minuta de Anteprojeto de Lei que revisa a Lei Municipal nº 7.201/2016, elaborada pelos técnicos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. 

Minuta de Anteprojeto de Lei

Nos próximos meses, a LPSU estará em discussão: acompanhe as etapas seguintes dos trabalhos e participe desse processo.

Etapas dos Trabalhos

1. Estudos Técnicos  CONCLUÍDO 
   Janeiro de 2021 a janeiro de 2022
    
2. Consulta Pública Online  CONCLUÍDO 
   15 de fevereiro a 15 de março
   Parecer da Municipalidade sobre as contribuições da Consulta Pública
    
3. Consolidação da Minuta de Anteprojeto de Lei  CONCLUÍDO 
   Minuta Revisada de Anteprojeto de Lei
    
4. Audiência Pública
   A Audiência Pública para apresentação e apreciação do Anteprojeto de Lei resultante dos trabalhos de revisão da Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências, será realizada no dia 26 DE ABRIL DE 2022, com início às 18h30 e término às 20h30, no Auditório do Prédio Sede da Prefeitura, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães nº 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes.
   Regulamento da Audiência Pública
   
   DESDOBRAMENTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
   Seguem publicados os documentos referentes aos itens 20, 21 e 22 do Regulamento da Audiência Pública:
   - Item 20: Ata da Audiência Pública
   - Item 21: Audiência Pública - Respostas às Manifestações por Escrito
   - Item 21: Audiência Pública - Respostas às Manifestações Orais
   - Item 22: Minuta de Anteprojeto de Lei
   - Anteprojeto de Lei: Nova redação ao Anteprojeto de Lei do Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes, em virtude das sugestões acolhidas na Audiência Pública realizada em 26 de abril de 2022     
    
5. Deliberação do CONCIDADE
    
6. Encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal
    
7. Nova Lei 7.999 de 1º de novembro de 2023.