Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população do entorno.

A Lei nº 7.771 de 04 de abril de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências e fica regulamentada pelo Decreto nº 21.499 de 03 de janeiro de 2023.

Anexos:

• Lei 7.771/2022.pdf
• Decreto 21.499/2023.pdf
• EIV - ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.pdf