Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população do entorno.
A Lei nº 7.771 de 04 de abril de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências e fica regulamentada pelo Decreto nº 21.499 de 03 de janeiro de 2023.
Anexos
- Lei nº 7.771/2022 - dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
- Decreto nº 21.499/2023 - Regulamenta o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV
- Fluxograma EIV
Dispensas de EIV
- Santa Casa de Mogi das Cruzes
- Secretaria de Educação - Escola Taiaçupeba
- Labutare - Cond. Res. Vitoria I e II
Convocação de Audiência Pública
- Processo 22275-24-MGC-AEI - Cond. Res. Thompson (publicado em 23/10/2024):
Local do empreendimento: Rua Gomes Cardim, 201, Vila Mogi Moderno, Mogi das Cruzes /SP
Interessado/Empreendedor: SPE 12 CONNOLLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA