Revisão da LOUOS (Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo)

A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Mogi das Cruzes – LOUOS, instituída pela Lei Municipal nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, constitui um dos principais instrumentos de planejamento territorial da legislação urbanística municipal, reunindo as regras do zoneamento e a definição dos parâmetros de uso e de ocupação do solo.

O novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, aprovado pela Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, estabelece, por meio de seu artigo 242, que a legislação urbanística municipal deverá ser revista e alterada, no que couber, para ajuste e adequação aos seus dispositivos legais, assegurada a ampla participação popular na discussão dos temas a que se referem, tornando assim necessária, a Revisão da LOUOS. 

Os trabalhos seguirão um cronograma de reuniões, consultas e audiências públicas que acontecerão durante todo o período de revisão do documento. Nelas, a Prefeitura de Mogi das Cruzes levará informação, detalhará o andamento do processo e colherá sugestões e opiniões dos munícipes sobre a LOUOS.

Nos próximos meses, a LOUOS estará em discussão: acompanhe as etapas dos trabalhos e participe desse processo! 

 


LINHA DO TEMPO

ETAPA 1: DIAGNÓSTICO  CONCLUÍDO 
Leitura crítica da LOUOS vigente e as interfaces com o Novo Plano Diretor

 

ETAPA 2: ANÁLISES   CONCLUÍDO 
Avaliação das condições atuais de ocupação do território e identificação de convergências e divergências

ETAPA 3: DEFINIÇÕES  CONCLUÍDO 
Alinhamento dos conceitos e estratégias centrais para a nova LOUOS


ETAPA 4: PROPOSTA  EM ANDAMENTO 
Minuta de projeto de lei

  • Mai/2023 a jun/2023 – Oficinas Territoriais Devolutivas nos Distritos. Revisão da LOUOS - Etapa 4 - oficinas territoriais devolutivas
  • Out/2023 a nov/2023 – Consulta Pública Online da Minuta de Anteprojeto de Lei

    Sugestões à proposta para a nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo - LOUOS de Mogi das Cruzes
    A LOUOS reúne as regras do zoneamento municipal e define os parâmetros de uso e de ocupação do solo. A proposta ora apresentada é resultado de um amplo trabalho técnico, embasado nas diretrizes do Plano Diretor do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 150/2019. O processo de revisão da LOUOS contou com a participação da sociedade de Mogi das Cruzes e teve início em fevereiro de 2021. O material produzido ficará à disposição da população, de 11 DE OUTUBRO A 10 DE NOVEMBRO DE 2023, e os interessados poderão apresentar sugestões ao documento pela Plataforma do Participa Mogi.

    ANEXOS (Atualizado em 17/10)
     
  • Nov/2023 – Audiência Pública da Revisão da LOUOS
    A Audiência Pública para apresentação e apreciação do Anteprojeto de Lei que aprova a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo - LOUOS e revoga a Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, será realizada no dia 16 DE NOVEMBRO DE 2023, com início às 18h00 e término às 21h00, no Auditório do Prédio Sede da Prefeitura, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães nº 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes. Disponibilizamos o Edital de Convocação e do Regulamento da Audiência.

    Desdobramentos da Audiência Pública
    Item 20 – Ata da Audiência Pública
    Item 21 – Audiência Pública: Respostas às Manifestações por Escrito
    Item 21 – Consulta Pública Online: Respostas às Manifestações
     
  • Nov/2023 – Deliberação do Conselho Municipal da Cidade de Mogi das Cruzes (ConCidade)
    Na 108ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 DE NOVEMBRO DE 2023, o ConCidade deliberou favoravelmente pela aprovação da proposta para a Revisão da LOUOS.
    Ata da 108ª Reunião Ordinária Deliberativa
     

  • Dez/2023 – Encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
    O Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências” foi encaminhado para exame do Poder Legislativo Municipal pela Mensagem GP nº 286, de 19 de dezembro de 2023.
    Projeto de Lei da Revisão da LOUOS