Certidão de Anuência Prévia/Conformidade de Desmembramento com mais de 10 Lotes
Favorito Imprimir Alvará, Certidões e LicençasVisa a expedição de Certidão anuindo um parcelamento do solo com plantas vinculadas, informando que o desmembramento está de acordo com as diretrizes municipais, para encaminhamento à CETESB e a Secretaria de Estado de Habitação para anuência antes da aprovação final.
4798-5069 ou 4798-5071
https://mogidascruzes.prefeituras.net/
Agendar atendimento:http://drti.pmmc.com.br/smpu/preagendamento/
Quem pode solicitar:Proprietário do imóvel ou procurador.
Pelo sistema Aprova Digital.
Verificar o Artigo 83 §3º da Lei Municipal Nº 7.201/16